LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
PAULO CÉSAR FRANCO DE CASTRO
Email: encarregado.dados@setur.ce.gov.br
APRESENTAÇÃO
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Links:
LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Designação do DPO: Portaria Nº 107.2024.